O Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu um Destes debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto do vista jurídico, a Constituiçãeste permite de que o Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de forma implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o de que revela sua especial gravidade.
Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após este segundo turno de 2022, controle de constitucionalidade este projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático por Direito. cá reside o núcleo do inconstitucionalidade: este Congresso nãeste possui poder de modo a perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Palavra Penal e na Lei por Execuçãeste Penal são, em geral, constitucionais, pois tratam por política criminal e crité especialmenterios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente com os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e por execuçãeste penal podem ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF terão a palavra final — porém, à luz Destes precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático por Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituiçãeste.
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